Boleto de Intimação

O 6º Cartório de Protesto de São Paulo atua na cobrança de dívidas a pedido dos credores, que podem ser pessoas físicas, empresas, instituições financeiras, concessionárias de serviços públicos (como Enel e Sabesp), bem como União, Estados, Municípios e outros entes públicos.

Para efetivar a cobrança solicitada pelos credores, é emitido um boleto em nome do devedor, no intuito de facilitar o pagamento e a quitação da dívida. O boleto é parte integrante da intimação, instrumento oficial expedido pelo cartório, com a finalidade de cientificar o devedor da existência da dívida e da possibilidade de regularizá-la junto ao cartório.

Se você recebeu a informação de que foi emitido um boleto pelo Cartório em seu CPF ou CNPJ (seja por meio do DDA – Débito Direto Autorizado, por e-mail ou por intimação física em seu endereço), é possível que esta seja a sua situação. A consulta e validação de DDAs emitidos pelo cartório pode ser feita na página https://www.sextoprotestosp.com.br/consultadda.

O Protesto de Títulos no Brasil é regulamentado pela Lei nº 9.492/1997. Nela, observamos:

• Prazo para pagamento (3 dias úteis) após o ingresso do título em cartório (Art. 12);
• Intimação do devedor, a ser entregue no endereço informado pelo apresentante, podendo ser recebida por qualquer pessoa (Art. 14) ou por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas – WhatsApp) (§3º do Art. 14);
• Intimação via edital, quando a pessoa indicada para aceitar ou pagar a dívida for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, residente fora da comarca ou se o recebimento for recusado (Art. 15).
• Decorrido o prazo de 3 dias úteis (Art. 12), caso não ocorra o pagamento, desistência ou sustação judicial do protesto, será lavrado o protesto (Art. 20).

Além do registro do protesto, a ausência de pagamento poderá acarretar a negativação do devedor, com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

Para mais informações, estamos à sua disposição através do e-mail certidao@sextoprotestosp.com.br ou telefone/WhatsApp: (11) 3116-9090.